AREsp 2667029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão jurídica suscitada no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF e aplicação também da Súmula 356/STF), e manteve-se a majoração de honorários advocatícios em 10% em observância ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão jurídica suscitada no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF e aplicação também da Súmula 356/STF), e manteve-se a majoração de honorários advocatícios em 10% em observância ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem.