AREsp 2769277 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 10 e 926 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); não se configurou negativa de prestação jurisdicional diante de adequada motivação do tribunal de origem; parte não impugnou especificamente o fundamento relativo ao ônus da prova (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se constatou intenção abusiva que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Ação Monitória, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Probatório Ação Monitória Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 926 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ônus probatório na ação monitória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 10 e 926 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); não se configurou negativa de prestação jurisdicional diante de adequada motivação do tribunal de origem; parte não impugnou especificamente o fundamento relativo ao ônus da prova (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se constatou intenção abusiva que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.