AREsp 2830314 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a segunda controvérsia relativa ao art. 85, § 10 do CPC não foi prequestionada, pois o tribunal a quo não examinou a tese no viés pretendido pela recorrente; a transcrição de precedente foi usada apenas para fundamentar o óbice de ausência de prequestionamento; e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, sendo advertida a parte sobre futura multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Prequestionamento Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 10 do CPC
  2. 2 alegação de que o julgador teria enfrentado dispositivo não suscitado (art. 91, § 1º do CPC)
  3. 3 possibilidade de correção de obscuridade, omissão ou contradição por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a segunda controvérsia relativa ao art. 85, § 10 do CPC não foi prequestionada, pois o tribunal a quo não examinou a tese no viés pretendido pela recorrente; a transcrição de precedente foi usada apenas para fundamentar o óbice de ausência de prequestionamento; e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, sendo advertida a parte sobre futura multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa