REsp 2202766 - DECISAO

REsp 2202766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além de as matérias alegadas demandarem revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC c/c arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARTINS DE CASTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Reexame De Provas, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Erro De Fato +3 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DE CASTRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 inexistência de prova nova apta à rescisão
  3. 3 alegação de erro de fato que exige revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além de as matérias alegadas demandarem revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC c/c arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.