AREsp 2888419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou os critérios da Segunda Seção para superar a taxatividade do Rol da ANS ao reconhecer a cobertura do procedimento indicado, e a admissão do pedido da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se também que a recusa indevida de cobertura gera direito à indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS (taxatividade E Critérios De Mitigação), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS (taxatividade E Critérios De Mitigação) Dano Moral Por Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 CPC
  3. 3 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e critérios para mitigação (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou os critérios da Segunda Seção para superar a taxatividade do Rol da ANS ao reconhecer a cobertura do procedimento indicado, e a admissão do pedido da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se também que a recusa indevida de cobertura gera direito à indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO