REsp 2192985 - DECISAO

REsp 2192985 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade: as alegações referentes a omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas ou não prequestionadas pelo tribunal de origem, e parte das matérias impugna-se por fundamentos eminentemente constitucionais que não são examináveis em recurso especial; ademais, não se impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do Ente Público, Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Competência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Legitimidade Passiva Do Ente Público Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória diretamente a autoridades públicas
  3. 3 legitimidade passiva do Estado para medidas de recuperação e redução de riscos de desastre

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade: as alegações referentes a omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas ou não prequestionadas pelo tribunal de origem, e parte das matérias impugna-se por fundamentos eminentemente constitucionais que não são examináveis em recurso especial; ademais, não se impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se