AREsp 2550259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), restando ausente o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, em liquidação de sentença o recurso adequado é o agravo de instrumento e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a admissão do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença Cabimento Do Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), restando ausente o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, em liquidação de sentença o recurso adequado é o agravo de instrumento e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a admissão do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno