REsp 2206123 - DECISAO

REsp 2206123 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Decreto-Lei n.4.657/1942 art.1º e art.101 do CTN), por deficiência de fundamentação em não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e por eventual necessidade de revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Obstáculos De Admissibilidade (súmulas Stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Decreto-Lei n. 4.657/1942 art.1º e art.101 do CTN)
  2. 2 aplicabilidade do art.12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Decreto-Lei n.4.657/1942 art.1º e art.101 do CTN), por deficiência de fundamentação em não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e por eventual necessidade de revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).