AREsp 2857042 - DECISAO

AREsp 2857042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de omissão/violação do art. 489, §1º, IV, havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de arbitramento recíproco de honorários, a verificação da proporcionalidade entre vitória e derrota demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/embargante: EMBARGANTE/EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

EMBARGANTE/EXECUTADA

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria da sucumbência recíproca (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento recíproco de honorários sem revolvimento de fato (art. 86 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de omissão/violação do art. 489, §1º, IV, havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de arbitramento recíproco de honorários, a verificação da proporcionalidade entre vitória e derrota demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se