AREsp 2390716 - DECISAO

AREsp 2390716 - DECISAO

Parties
Agravante: NAHARA CORREA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 443 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NAHARA CORREA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 315, §2º, V, CPP)
  2. 2 incidência de súmulas para inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 83 STJ)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7 STJ)