AREsp 2333281 - DECISAO

AREsp 2333281 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a questão da detração não foi analisada no acórdão recorrido; os embargos de declaração não supriram a ausência de apreciação por terem sido rejeitados em razão de supressão de instância, configurando analogia à Súmula 282/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURÍCIO SILVA DE CASTRO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal, Detração, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Recursal Detração Embargos De Declaração Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO SILVA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento na decisão recorrida
  2. 2 se a detração e a adequação de regime foram devidamente prequestionadas
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a questão da detração não foi analisada no acórdão recorrido; os embargos de declaração não supriram a ausência de apreciação por terem sido rejeitados em razão de supressão de instância, configurando analogia à Súmula 282/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.