AREsp 2856486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e/ou dependem de reexame do acervo fático-probatório ou de interpretação de norma local, o que impede o conhecimento na via especial (aplicou-se Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); não houve omissão capaz de ensejar prequestionamento ficto nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 57 do CDC e art. 884 do CC (exorbitância da multa)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre arts. 927, III do CPC e arts. 406 e 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e/ou dependem de reexame do acervo fático-probatório ou de interpretação de norma local, o que impede o conhecimento na via especial (aplicou-se Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); não houve omissão capaz de ensejar prequestionamento ficto nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial