AREsp 2293108 - DECISAO

AREsp 2293108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ) e pela predominância de fundamento constitucional que remete à competência do Supremo Tribunal Federal; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: WASHINGTON FACANHA LOTFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vs Revaloração, Acumulação De Cargos, Art. 142 Da Constituição Federal, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON FACANHA LOTFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível reexame de provas versus revaloração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ) e pela predominância de fundamento constitucional que remete à competência do Supremo Tribunal Federal; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.