AREsp 2803053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque reformar o juízo sobre o cumprimento da obrigação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Obrigação De Fazer
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos do CPC (artigos 5º; 485, V e VI; 525 e 917, § 2º, I a V)
  2. 2 ausência de boa-fé do Ministério Público
  3. 3 ausência de interesse processual do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque reformar o juízo sobre o cumprimento da obrigação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.