REsp 2120845 - ACORDAO

REsp 2120845 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias a que se refere o recurso especial não foram prequestionadas na instância ordinária e as razões relativas à interceptação telefônica estavam dissociadas dos embargos infringentes ou intempestivas, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284, 354, 355 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ CALLIL ASSEN; Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA PASSOS; Agravante: JOÃO FILIPE CORDEIRO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Embargos Infringentes, Nulidade De Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Intempestividade Embargos Infringentes Nulidade De Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ CALLIL ASSEN

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA PASSOS

Agravante

JOÃO FILIPE CORDEIRO BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial na parte não conhecida
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial quanto a questões não abrangidas pelos embargos infringentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias a que se refere o recurso especial não foram prequestionadas na instância ordinária e as razões relativas à interceptação telefônica estavam dissociadas dos embargos infringentes ou intempestivas, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284, 354, 355 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida.