AREsp 2863179 - DECISAO

AREsp 2863179 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve inovação recursal no agravo ao pleitear reconhecimento de minorante não suscitada no recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFERSON WLADIMIR VALERA PEROZO; Agravante: LEONEL ALEJANDRO SUAREZ CHAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Reexame De Provas, Impugnação Específica, Inovação Recursal Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) +3 more

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Parties

JEFERSON WLADIMIR VALERA PEROZO

Agravante

LEONEL ALEJANDRO SUAREZ CHAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve inovação recursal no agravo ao pleitear reconhecimento de minorante não suscitada no recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.