AREsp 2734508 - DECISAO

AREsp 2734508 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção desta Corte (RESP 2169102/AL - Tema 1.313), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, o recurso tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (exame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Sobrestamento Por Tema Afetado, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Remessa Necessária Sobrestamento Por Tema Afetado Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (exame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde (base de cálculo ou arbitramento por equidade)
  3. 3 incidência da Súmula 421/STJ sobre atuação da Defensoria Pública contra pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção desta Corte (RESP 2169102/AL - Tema 1.313), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, o recurso tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa