AREsp 2831839 - DECISAO

AREsp 2831839 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices suscitados (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Súmulas E Jurisprudência, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Súmulas E Jurisprudência Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas (282 e 356 do STF; 211, 83 e 7 do STJ) como óbices à investigação do recurso especial
  3. 3 questão sobre competência federal versus estadual em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices suscitados (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se