AREsp 2560938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPP indicados, da improcedência da alegação de cerceamento de defesa diante da prova de intimação juntada pelo TRF da 3ª Região, da correta fixação de competência nos termos do art. 70 do CPP e da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena também não foi revista por não haver erro de direito.

Parties
Agravante: DARCI MELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Competência Ratione Loci
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DARCI MELO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação
  3. 3 fixação de competência em razão do lugar (art. 70 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPP indicados, da improcedência da alegação de cerceamento de defesa diante da prova de intimação juntada pelo TRF da 3ª Região, da correta fixação de competência nos termos do art. 70 do CPP e da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena também não foi revista por não haver erro de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.