AREsp 2764018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), a fundamentação trazida pela agravante foi considerada deficiente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela corte.

Parties
Autora: MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA; Agravante: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Criptomoedas, Pirâmide Financeira
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA

Autora

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 deficiência da fundamentação indicada pela agravante
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), a fundamentação trazida pela agravante foi considerada deficiente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial