AREsp 2739506 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 435 do CPC (Súmula 211/STJ), porque havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS; Agravada/embargante: AMANDA VENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exigibilidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Exigibilidade De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS

Agravante

AMANDA VENTO DUARTE

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 435 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 435 do CPC (Súmula 211/STJ), porque havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • maioro os honorários fixados anteriormente à agravada em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • prevejo que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC