AREsp 2782277 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, houve deficiência de fundamentação (alegação genérica) nos termos da Súmula 284/STF, a modificação relativa à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou similitude fática nem indicação do dispositivo infraconstitucional para habilitar dissídio jurisprudencial, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Autor: ELTON LUIS ANTONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

ELTON LUIS ANTONELLO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 cerceamento de defesa versus suficiência probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, houve deficiência de fundamentação (alegação genérica) nos termos da Súmula 284/STF, a modificação relativa à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou similitude fática nem indicação do dispositivo infraconstitucional para habilitar dissídio jurisprudencial, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.