AREsp 2803712 - DECISAO

AREsp 2803712 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 441 do CPC e 10, §2º, da MP 2.200-2/2001), nos termos da Súmula 282/STF, e porque o confronto requerido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA DOS SANTOS DA COSTA; Autora/credora: FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Assinatura Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Cobrança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Assinatura Eletrônica Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PAULA DOS SANTOS DA COSTA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Autora/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 441 do CPC e 10, §2º, da MP 2.200-2/2001
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 441 do CPC e 10, §2º, da MP 2.200-2/2001), nos termos da Súmula 282/STF, e porque o confronto requerido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.