AREsp 2659837 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 185, 361, 363, § 1º, e 367 do CPP e sobre a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUIZA MARIA LONGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre os arts. 185, 361, 363, § 1º, e 367 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 competência do STF para análise de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 185, 361, 363, § 1º, e 367 do CPP e sobre a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.