REsp 2052087 - ACORDAO

REsp 2052087 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC por ausência de prequestionamento efetivo; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é inviável porque não houve arbitramento de honorários em desfavor do agravante na instância ordinária; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por não se configurar manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravante: CLEVERTON LUIZ DANTAS; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Embargos De Terceiro
Processo Civil Prequestionamento Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Embargos De Terceiro

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Parties

CLEVERTON LUIZ DANTAS

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da violação do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Cabimento da majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC por ausência de prequestionamento efetivo; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é inviável porque não houve arbitramento de honorários em desfavor do agravante na instância ordinária; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por não se configurar manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majoração de honorários anteriormente imposta com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC em desfavor do agravante.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC.