AREsp 2716837 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 124, § 1º, da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada na origem (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a reforma do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também obsta o exame do dissídio jurisprudencial apontado.
- Parties
- Agravante: Patrik Oening Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Patrik Oening Rodrigues
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 124, § 1º, da Lei 8.112/1990
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
- 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 124, § 1º, da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada na origem (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a reforma do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também obsta o exame do dissídio jurisprudencial apontado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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