AREsp 2774650 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), a modificação da conclusão sobre a inexistência de falha exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve indicação do acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários.

Parties: Agravante: MARINILDE SANTOS SOARES; Agravado: PLANO FUNERÁRIO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARINILDE SANTOS SOARES

Agravante

PLANO FUNERÁRIO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 6º do CDC e do art. 373, II, do CPC
2 vedação ao reexame de fatos e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
3 necessidade de indicação do acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários de sucumbência recursal de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.