AREsp 2841557 - DECISAO

AREsp 2841557 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONAN ANTONIO BORGES; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 489, II, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 79 E 80, Art. 1.021, § 4º, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282 STF Súmula 284 STF Art. 489, Ii, CPC Art. 1.022 Do CPC Arts. 79 E 80, Ii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

RONAN ANTONIO BORGES

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 79 e 80, II, do CPC (litigância de má-fé)
  3. 3 alegado afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.