AREsp 2677754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias federais e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; ademais, não se comprovou o dissenso jurisprudencial nos termos regimentais exigidos para apreciação pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PHARMA NATURE PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Sucumbência, Execução De Título De Pequeno Valor (rpv), Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Sucumbência Execução De Título De Pequeno Valor (rpv) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHARMA NATURE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 não demonstração do dissenso jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias federais e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; ademais, não se comprovou o dissenso jurisprudencial nos termos regimentais exigidos para apreciação pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.