AREsp 2700865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação municipal, inviabilizando o exame em recurso especial por aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 no acórdão recorrido, requisito indispensável para conhecimento, e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Município de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Lei Local, Súmula 280 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Imposto Sobre Serviços (iss)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Lei Local Súmula 280 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Imposto Sobre Serviços (iss)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Município de Camaçari/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de prequestionamento quanto ao art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar Federal n. 116/2003
  2. 2 Aplicabilidade de normas locais (art. 139, § 3º do Código Tributário do Município de Camaçari e Decreto Municipal nº 3.835/2004) e vedação de reexame em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF sobre ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação municipal, inviabilizando o exame em recurso especial por aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 no acórdão recorrido, requisito indispensável para conhecimento, e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida