AREsp 2386755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); o recurso não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e a revisão da decisão quanto ao princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos (arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento determinante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); o recurso não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e a revisão da decisão quanto ao princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial