AREsp 2710553 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ, de modo que a insurgência revela tentativa de reformar o julgamento por via imprópria.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Moratória, Denúncia Espontânea, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Moratória Denúncia Espontânea Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à possibilidade de o Tribunal de origem dispor sobre a denúncia espontânea
  2. 2 omissão quanto à alegada violação ao art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ, de modo que a insurgência revela tentativa de reformar o julgamento por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.