AREsp 1494320 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a matéria relativa ao art. 17 da Lei 9.779/99 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão que autorizasse o especial; ademais, incidiu o óbice das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283/284 do STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados. Por tais razões conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/73), Anistia Fiscal (art. 17, Lei 9.779/99), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Judicial (art. 535, Ii, Cpc/73) Anistia Fiscal (art. 17, Lei 9.779/99) Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de fruição dos benefícios da anistia fiscal prevista no art. 17 da Lei 9.779/99 e suas MPs
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a matéria relativa ao art. 17 da Lei 9.779/99 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão que autorizasse o especial; ademais, incidiu o óbice das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283/284 do STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados. Por tais razões conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.