AREsp 2658212 - ACORDAO

AREsp 2658212 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias de direito do consumidor (súmula 211 STJ)