REsp 2184618 - ACORDAO

REsp 2184618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 151, VI, do CTN e 3º, § 2º, da Lei nº 13.988/2020), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre arestos, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Cotejo Analítico Entre Arestos
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Cotejo Analítico Entre Arestos

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 151, VI, do CTN e 3º, § 2º, da Lei nº 13.988/2020
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 descabida por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 151, VI, do CTN e 3º, § 2º, da Lei nº 13.988/2020), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre arestos, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.