REsp 2180849 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e não houve cotejo analítico entre os arestos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IVANI THOMAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

IVANI THOMAZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Divergência jurisprudencial prejudicada por óbice sumular
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico entre arestos para demonstrar o dissídio

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e não houve cotejo analítico entre os arestos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC