AREsp 2844470 - DECISAO

AREsp 2844470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada analisou todas as alegações suscetíveis de modificar o acórdão recorrido e aplicou corretamente as Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF; os embargos visavam rediscutir matéria decisória, o que não é propósito dos aclaratórios, e foi advertida a possibilidade de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DOSELINA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão +2 more

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Parties

DOSELINA ROSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de premissa fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada analisou todas as alegações suscetíveis de modificar o acórdão recorrido e aplicou corretamente as Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF; os embargos visavam rediscutir matéria decisória, o que não é propósito dos aclaratórios, e foi advertida a possibilidade de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)