AREsp 2456391 - DECISAO

AREsp 2456391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a pretensão de afastar entendimento sobre quitação exigiria o reexame de provas, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE EUSTAQUIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Quitação De Nota Promissória, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Prequestionamento Coisa Julgada Quitação De Nota Promissória Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE EUSTAQUIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais apontados como violados (arts. 502, 505 e 507 do CPC; art. 39 da Lei Unificada de Genebra; art. 373, I, do CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 320 do Código Civil quanto à quitação de nota promissória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a pretensão de afastar entendimento sobre quitação exigiria o reexame de provas, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.