REsp 1951460 - DECISAO

REsp 1951460 - DECISAO

Parties
Embargante: Hilário Darck dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dolo, Multa Processual, Citação, Art. 73, §2º, Lei 9.504/97
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Hilário Darck dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)