AREsp 2852116 - DECISAO

AREsp 2852116 - DECISAO

Houve impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do acórdão foi reconsiderada. Considerando a orientação do Tema 249/STJ sobre prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente e a necessidade de que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sem exame definitivo do mérito pelo STJ nesta fase.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Acórdão Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial, Substituição Da CDA, Continuação Da Execução Fiscal Após Declaração De Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivos (tema 249), Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial Substituição Da CDA Continuação Da Execução Fiscal Após Declaração De Inconstitucionalidade Recursos Repetitivos (tema 249) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Acórdão Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica (prequestionamento) suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial para substituir ou corrigir a CDA sem revisão do lançamento tributário
  3. 3 Se a exclusão de parcela declarada inconstitucional compromete a liquidez da certidão de dívida ativa e exige sua substituição

Ratio Decidendi

Houve impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do acórdão foi reconsiderada. Considerando a orientação do Tema 249/STJ sobre prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente e a necessidade de que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sem exame definitivo do mérito pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 98/99, tornando-a sem efeitos.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.