AREsp 2853126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 187 do Código Civil e 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor no acórdão recorrido, sendo necessária a oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem; ademais, havia impedimento por reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRTIS NARA BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório

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Parties

MIRTIS NARA BRAGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 187 do Código Civil e 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para manifestação do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 187 do Código Civil e 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor no acórdão recorrido, sendo necessária a oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem; ademais, havia impedimento por reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.