AREsp 2870366 - DECISAO

AREsp 2870366 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistente Simples: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Simples, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Assistência Simples Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de remessa dos autos ao perito
  2. 2 prequestionamento (exigência para acesso ao Recurso Especial)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se