AREsp 2844937 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões submetidas, solucionou a controvérsia e não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Abel da Silva; Órgão Decisiónal/decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior; Recorrido/parte No Acórdão Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No STJ (reexame Do Agravo Interno E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Abel da Silva

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisiónal/decisão Agravada

Município de Sorocaba

Recorrido/parte No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito No STJ (reexame Do Agravo Interno E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI e §2º, CPC)
  2. 2 prequestionamento e aproveitamento de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões submetidas, solucionou a controvérsia e não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.