AREsp 2590506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (o acórdão recorrido não abordou a abusividade de cláusulas contratuais) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (faltou confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados).

Parties
Agravante: HAMILTON GOMES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Defesa Do Consumidor, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Código De Defesa Do Consumidor Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

HAMILTON GOMES DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos artigos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 51, I, IV e XIII, § 1º, II)?
  2. 2 O dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (o acórdão recorrido não abordou a abusividade de cláusulas contratuais) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (faltou confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada