AREsp 2883397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; questões de direito local (Decreto Municipal nº 39.094/2014) não são passíveis de reexame nesta instância; e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ. Aplicaram-se, por analogia e jurisprudência, as súmulas e dispositivos processuais indicados, resultando na manutenção da declaração de inexigibilidade das tarifas e na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RIO PAX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tarifa De Transferência, Tarifa De Manutenção, Inconstitucionalidade, Súmulas
Processo Civil Direito Municipal Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Tarifa De Transferência Tarifa De Manutenção Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA RIO PAX S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 violação de normas municipais (Decreto Municipal nº 39.094/2014) e possibilidade de revisão em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria (arts. 1.022 e 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; questões de direito local (Decreto Municipal nº 39.094/2014) não são passíveis de reexame nesta instância; e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ. Aplicaram-se, por analogia e jurisprudência, as súmulas e dispositivos processuais indicados, resultando na manutenção da declaração de inexigibilidade das tarifas e na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC