AREsp 2867368 - DECISAO

AREsp 2867368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente (incidência do Enunciado/Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Prova Da Prestação De Serviços, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Prova Da Prestação De Serviços Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente (incidência do Enunciado/Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.