AREsp 2756531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido apoia-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente para manter a decisão, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: NILTOMAR SOUSA CARVALHO; Autor Da Ação Coletiva Mencionada: SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representativo Da Categoria: SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Recurso Extraordinário Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Súmula 126 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTOMAR SOUSA CARVALHO

Agravante

SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva Mencionada

SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representativo Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 acórdão recorrido apoiado em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente para manter o decisum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido apoia-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente para manter a decisão, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.