AREsp 2893031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões de consumo e demais alegações, incidindo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA NUNES; Agravante: MULTIDEIA ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA; Agravante: LUIS MOSCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA PEREIRA NUNES

Agravante

MULTIDEIA ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA

Agravante

LUIS MOSCHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões de consumo e demais alegações, incidindo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC