AREsp 2557138 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal invocada, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: ALEXANDRE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Nulidade De Citação, Execução Fase De Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmula 282/stf

Case Brief

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ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

1 Ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
2 Impossibilidade de rediscutir matéria atingida por coisa julgada material na fase de cumprimento de sentença
3 Configuração de litigância de má-fé por interposição de recursos protelatórios e possibilidade de aplicação de multa oficiosa (art. 81 do CPC)

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal invocada, nos termos da Súmula 282/STF.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.