REsp 2186148 - DECISAO

REsp 2186148 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que a Corte não conheceu da matéria de mérito; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: GEMERSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Procuração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, IV, CPC, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11
Processo Civil Prequestionamento Procuração Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 485, Iv, CPC Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

GEMERSON TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 105 do Código de Processo Civil e art. 3º, §1º da Lei 13.726/2018
  3. 3 discussão sobre validade/necessidade de procuração específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que a Corte não conheceu da matéria de mérito; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.